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Com certeza um dos maiores problemas que os advogados previdenciários estão vivendo desde a Reforma da Previdência é a questão do uso de contribuições em atraso para formação de direito adquirido ou utilização nas regras de transição.  Nesse contexto, a questão vem sendo discutida diariamente tanto na via administrativa quanto na Justiça.  Diante disso, a TNU (Turma Nacional de Uniformização) se pronunciou, e já posso adiantar…o precedente é ótimo para os segurados.  Nesse texto você irá entender sobre o que se trata essa controvérsia e a decisão da TNU . A importância tempo de contribuição até a Reforma da Previdência (13/11/2019) Primeiramente, para entender do que se trata essa polêmica controvérsia sobre uso de contribuições em atraso para direito adquirido e regras de transição, precisamos entender a relevância do tempo de contribuição que o(a) segurado(a) possui até a Reforma da Previdência (13/11/2019).  Como todos sabem, em 13 de novembro de 2019 ent...

Você sabia que a pessoa com transtorno do espectro autista pode ter direito ao benefício assistencial do INSS (BPC/LOAS)? Conforme dados levantados pelo IBGE, estima-se que existam cerca de 2 milhões de autistas no Brasil. O que diz a lei? A Lei 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Assim, para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência . Por sua vez, a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela acometida de síndrome clínica caracterizada por: Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; OU Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) garantiu a concessão de Auxílio-Doença (atual auxílio por incapacidade temporária) para um agricultor com visão monocular . O segurado entrou com um processo buscando o pagamento retroativo desde o pedido administrativo. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou a solicitação. Para a autarquia, a visão em um único olho não o tornou incapacitado para o trabalho agrícola. Sendo assim, ele recorreu da decisão ao TRF1. A concessão do Auxílio-Doença Ao analisar o caso, o TRF1 constatou que, com base no laudo pericial, o agricultor recebeu auxílio-doença por fratura no fêmur. No entanto, posteriormente ele teve a visão do olho esquerdo completamente comprometida em razão de um acidente de trânsito . Além disso, o laudo pericial confirmou a limitação visual em atividades dependentes de acuidade visual. Por outro lado, o tribunal considerou que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, mas depende da ativid...

A depressão e ansiedade são transtornos psiquiátricos de alta incidência na sociedade moderna. Nos últimos anos, o número de pessoas que buscam tratamento para estas doenças tem aumentado de forma considerável. Aliás, no Brasil as doenças psiquiátricas representam a terceira maior causa de incapacidade para o trabalho. Diante desse contexto, a pessoa que enfrenta depressão e ansiedade pode ter direito a benefícios concedidos pelo INSS, como o Auxílio-doença, a Aposentadoria por Invalidez e até mesmo o Benefício Assistencial. Auxílio-doença Quando a pessoa com depressão e/ou ansiedade está temporariamente incapaz para o trabalho, o benefício a ser concedido deve ser o auxílio-doença. Dessa forma, para ter direito a este benefício é necessário comprovar a incapacidade para o trabalho, ter realizado no mínimo 12 contribuições ao INSS e ter qualidade de segurado. Aposentadoria por invalidez Por outro lado, quando a incapacidade para o trabalho é permanente, a pessoa com doença ps...

Entenda as possíveis situações Em alguns casos, o segurado (ou seu representante) efetua o protocolo de um requerimento administrativo de aposentadoria e no instante seguinte já recebe a análise e conclusão do procedimento. Evidentemente, o procedimento nesses casos é célere, contudo pode não ser satisfatório. Isto, pois a análise feita pela inteligência artificial do INSS em requerimentos de aposentadoria leva em conta apenas as informações previdenciárias registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) . É aqui que “mora” o problema. Para o segurado que tem todos os seus vínculos com a Previdência Social inscritas no CNIS, regulares e válidas , em tese a inteligência artificial dará a solução adequada, com a concessão do benefício. Todavia, são inúmeros os casos em que os segurados não têm todos os vínculos e contribuições registrados no CNIS. Nessas hipóteses, o “robô” do INSS encerrará precocemente o processo administrativo, negando o benefício requerido . Exempl...

 O que é?      Serviço para pedir o documento que permite ao servidor público levar todo tempo que contribuiu no INSS para averbar/contar no Regime Próprio de Previdência Social do órgão onde trabalha atualmente.  Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Atenção! Caso já possua a certidão e deseje incluir/alterar/excluir algum período, serviço procurado é “ Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição ” . Solicitar Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição:   O que é? Serviço para pedir a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (RCTC). A RCTC é o documento usado  pelo(a) servidor(a) público(a) que quer levar determinado periodo de tempo de contribuição feito no INSS para o órgão em que trabalha atualmente. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Qu...

Vamos entender porque o benefício de auxílio-acidente do INSS é devido em qualquer grau de sequela após acidente. Relembrando… o que é o Auxílio-Acidente ? O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário do INSS, destinado a segurados que, após a consolidação das lesões provocadas por um acidente , doença profissional ou do trabalho, ficam com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Essa sequela deve ser permanente e deve haver uma limitação, ainda que mínima, para o exercício das atividades profissionais.  O benefício tem caráter indenizatório e o seu beneficiário pode continuar trabalhando normalmente enquanto recebe o benefício. Ou seja, busca indenizar/compensar a perda da força de trabalho em razão de sequelas permanentes após a consolidação das lesões originadas por algum acidente. Que pode ser de trabalho ou de qualquer natureza. Quem tem direito? O Auxílio-Acidente destina-se aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais (rurais)....

A aposentadoria por incapacidade permanente é um dos principais benefícios pagos pelo INSS. Esse benefício é destinado aos segurados que apresentam incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Como você já deve imaginar, a aposentadoria por incapacidade permanente, antigamente chamada de aposentadoria por invalidez, também foi modificada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Existe a possibilidade de revisão desse benefício para aqueles que se aposentaram por incapacidade permanente a partir de 14/11/2019. O que é a revisão da Inconstitucionalidade da Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Incapacidade Permanente? Antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, de acordo com a Lei Federal nº 8.213/91, ocorria da seguinte forma: 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho/1994. Todavia, a EC 103/2019 alterou conside...