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Tempo de Contribuição: Quanto Você Precisa para Aposentar?   O tempo mínimo de contribuição é o que permite você acessar a aposentadoria. Ele sempre é combinado com uma idade mínima hoje em dia. 1. O Básico (Regra Atual) Para se aposentar por idade (o tipo mais comum), o mínimo é: Homem: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição. Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição. 2. Se Você Já Contribuía Antes de 2019 (Transição) Se você já estava no INSS antes da Reforma (Novembro/2019), você pode usar regras mais vantajosas que exigem: Mais tempo: Homem (35 anos) e Mulher (30 anos). Mas com Idade Menor: Ou usando a soma de Idade + Tempo ( Regra de Pontos ). Melhor Valor: Regras como o Pedágio de 100% garantem um benefício melhor. 3. Casos Especiais Rural: Aposenta mais cedo (Homem 60 anos / Mulher 55 anos) e não precisa pagar, só comprovar o trabalho por 15 anos. Insalubridade: Se você trabalhou em atividades perigosas ou insalubres, pode se aposentar mais cedo (15, 2...

Autismo Aposenta? Seus Direitos no INSS em Resumo! O Autismo (TEA) é reconhecido por lei como deficiência e dá direito a benefícios do INSS e assistência social. 4 Formas de Proteção Principal: Aposentadoria PcD (Pessoa com Deficiência): Para quem já contribuiu . Permite se aposentar mais cedo (com menos tempo de contribuição ou idade). O tempo de redução depende do grau de limitação do autismo. BPC/LOAS (Assistência Social): Para quem NÃO contribuiu ou tem renda muito baixa. Valor fixo de 1 salário mínimo . Requisitos: Comprovar a deficiência (autismo) e ter renda familiar baixa . Aposentadoria por Invalidez / Auxílio-Doença: Para quem está incapaz (permanente ou temporário) para o trabalho devido ao TEA. Exige contribuição prévia. ❓ Autismo Leve Aposenta? Sim, todos os níveis podem ter direito! O INSS avalia o impacto real e as limitações que o autismo causa no seu dia a dia e na capacidade de trabalhar, e não apenas o diagnóstico em si. ✅ Dicas Rápidas: Documentação: Laudos mé...

Carência no INSS: O Mínimo que Você Precisa Pagar para Ter Benefício! O que é? Carência é o número mínimo de meses pagos que você precisa acumular para ter direito à maioria dos benefícios do INSS. Não confunda: Carência (meses pagos) é diferente de Tempo de Contribuição (tempo total trabalhado). ⭐ O Mínimo Exigido (Para a maioria dos casos): Aposentadorias (Idade, Especial, Transição): Você precisa de 180 meses (15 anos) de carência. Auxílio por Incapacidade (Auxílio-Doença/Invalidez): Você precisa de 12 meses . 🚫 Benefícios que NÃO Exigem Carência (Acesso Imediato): Alguns benefícios não exigem o tempo mínimo de contribuição. Isso é vital! Pensão por Morte: Não precisa de carência. Salário-Maternidade: Não precisa mais! Basta ter 1 única contribuição válida. Acidentes e Doenças Graves: Se a incapacidade for causada por acidente (qualquer natureza) ou doença grave (como Câncer, HIV), a carência de 12 meses é dispensada. 🔄 E se eu Parar de Contribuir? Período de Graça: M...

Precatório do INSS: O Jeito Certo de Receber Dinheiro da Justiça! O que é? É o nome chique que a Justiça dá para o cheque grande que o INSS tem que te pagar. Por que recebo? Porque você ganhou um processo judicial contra o INSS (como a revisão de uma aposentadoria) e o valor dos atrasados é muito alto. ❓ O SEU VALOR É ALTO OU BAIXO? Isso define o tipo de pagamento e a espera. RPV  (Requisição de Pequeno Valor) Até 60 Salários Mínimos, Rápido: Cerca de  60 dias . Precatório  Acima de 60 Salários Mínimos Lento: Segue o  Orçamento Anual  (pago no ano seguinte ou no subsequente). ❓ Quando o Precatório é Pago? Se o seu valor for um Precatório , você entra na fila do Governo. Regra: Se o juiz emitir a ordem de pagamento (precatório) até 2 de abril de um ano, ele é pago no ano seguinte . Exemplo: Precatório emitido em Março de 2025 é pago em 2026. ❓ O que fazer agora? Fale com seu Advogado: Ele vai acompanhar o status do seu precatório e te avisar a data exata d...

Autismo e BPC: O INSS Pode Negar o Benefício Dizendo que "Autismo Não é Deficiência"?   Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento parcial a um Mandado de Segurança, afirmando que é ilegal o INSS negar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com base no argumento genérico de que "autismo não é deficiência". ❓ Autismo é legalmente considerado Deficiência no Brasil? Sim! A própria legislação brasileira, por meio da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) , estabelece expressamente em seu Art. 1º, § 2º, que: "A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência , para todos os efeitos legais." ❓ Qual foi a incoerência do INSS no caso julgado? A ilegalidade do ato administrativo se tornou evidente, pois o INSS agiu em contradição com seus próprios documentos: Laudos Favoráveis: O próprio INSS havia emitido laudo médico e laudo social q...

TRF6 Autoriza Conversão de BPC em Aposentadoria por Invalidez para Rural!   ❓ Por que o BPC foi convertido? O caso era de um trabalhador rural (Segurado Especial) que, em 1993, teve a invalidez reconhecida pelo INSS, mas recebeu um benefício de natureza assistencial (Renda Mensal Vitalícia, precursor do BPC). O segurado recorreu, alegando que, na data do pedido (DER), ele já preenchia todos os requisitos para a Aposentadoria por Invalidez (benefício previdenciário). ❓ O que precisou ser comprovado? O Tribunal analisou se o autor, na DER de 1993, preenchia os requisitos para o benefício previdenciário: Incapacidade: Incontroversa (o próprio INSS já havia reconhecido a invalidez). Carência/Qualidade de Segurado: Comprovada a condição de Segurado Especial Rural por meio de: certidões antigas (casamento e filhos), carteira de sindicato e prova testemunhal. ⭐ O Resultado e a Tese Fixada Reconhecida a condição de segurado especial, o TRF6 reformou a sentença e determinou: Conversão: ...

TRF3 Reconhece Atividade Especial de Mecânico Exposto a Agentes Químicos!   1. O Trabalho do Mecânico e a Avaliação de Risco ❓ Por que o trabalho do mecânico é especial? O Tribunal confirmou que o trabalho em oficina mecânica implica contato permanente com óleos minerais, graxas, solventes e hidrocarbonetos (agentes químicos). Avaliação Qualitativa: Para esses agentes químicos, a lei prevê a avaliação qualitativa . Isso significa que a simples presença e contato habitual com a substância já comprovam a nocividade, não sendo necessária a medição técnica (quantitativa) da concentração no ambiente. 2. EPI Não Impede a Especialidade ❓ O uso de EPI anula o direito à Aposentadoria Especial nesses casos? Não! O INSS alegou que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) registraria eficácia, mas o TRF3 rejeitou essa tese para agentes químicos: Impossibilidade de Neutralização Total: Para agentes químicos e biológicos (agentes qualitativos), não há presunção de neutralização to...

INSS Obstaculizou Indenização Rural? O TRF4 Garante Atrasados desde a DER!   Uma decisão importante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) protegeu o segurado que teve problemas com o INSS ao tentar pagar o tempo rural. ❓ O que o INSS fez de errado? O segurado pediu aposentadoria e, ainda no processo administrativo, manifestou interesse em indenizar o tempo rural que precisava para se aposentar. O INSS indeferiu o pedido e obstaculizou a emissão das guias de indenização , obrigando o segurado a entrar com novo requerimento depois. ❓ Quais os efeitos financeiros disso? O TRF4 determinou que os efeitos financeiros da aposentadoria devem retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER) original (19/04/2018), e não à data em que o INSS finalmente concedeu o benefício. Por quê? Porque a demora na concessão não foi culpa do segurado, mas sim do INSS, que impediu o pagamento da indenização no momento certo. ❓ Qual a tese firmada? A 5ª Turma do TRF4 aplicou a tese de que: "Qu...

Dezembro Laranja: Câncer e o Direito Essencial no INSS!   A campanha Dezembro Laranja foca na prevenção do câncer de pele, mas nos lembra que o diagnóstico de Neoplasia Maligna (Câncer) confere uma proteção crucial aos segurados. ❓ O que é a Carência e como o Câncer a afeta? A carência é o número mínimo de contribuições mensais que você precisa ter feito para ter direito a um benefício do INSS. Auxílio por Incapacidade Temporária (Antigo Auxílio-Doença) requer 12 meses de contribuição; Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antiga Invalidez  requer 12 meses de contribuição. ⭐ A EXCEÇÃO CRUCIAL (Dispensa de Carência) O diagnóstico de Câncer é uma das doenças graves listadas em lei que dispensa o requisito de carência! ❓ O que isso muda na prática para o segurado? Se você for diagnosticado(a) com Câncer: Acesso Imediato: Você pode ter acesso ao Auxílio por Incapacidade (ou Aposentadoria por Incapacidade) imediatamente , mesmo que tenha poucas contribuições. Únic...

TRF4: Renda de Idoso Excluída do Cálculo do BPC/LOAS! O Que Foi Decidido: O TRF4 anulou uma decisão anterior e ordenou a reabertura do processo administrativo no INSS. A decisão se baseia no entendimento de que: Renda a Ser Excluída: O valor de até um salário mínimo (proveniente de aposentadoria ou BPC) recebido por um membro idoso da família não pode ser contado no cálculo da renda familiar per capita para verificar a pobreza. Fundamento: Esta exclusão se baseia em jurisprudência consolidada (como o Tema 573 do STJ), que relativiza o critério de renda para proteger o idoso e garantir o acesso ao BPC. Impacto para o Segurado: Ao excluir a renda desse idoso, o valor total da renda familiar per capita diminui, o que aumenta a chance de a família se enquadrar no critério de baixa renda exigido para a concessão do BPC/LOAS. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em f...