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Auxílio-Doença:  5 pontos sobre o Benefício! 1. Tempo de Recebimento: Não há limite fixo de tempo! Você continua recebendo o benefício enquanto sua incapacidade para o trabalho for comprovada nas perícias médicas do INSS. 2. Prorrogação: Se o prazo dado pelo INSS estiver acabando e você ainda não puder voltar ao trabalho: Como e Quando Pedir: Solicite a prorrogação nos últimos 15 dias do prazo concedido, ligando no 135 ou pelo Meu INSS. Atenção ao ATESTMED: Se o benefício foi concedido somente por análise de atestados/documentos (ATESTMED) , você não pode pedir prorrogação. É necessário fazer um NOVO pedido com novos documentos. 3. O B91 (Acidentário): Se sua incapacidade foi causada por um Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional (código B91): Sem Carência: Não exige o cumprimento dos 12 meses de carência. Estabilidade: Garante 12 meses de estabilidade no emprego após a alta médica do INSS. 4. Conversão para Aposentadoria Permanente: Se a perícia médica constatar que s...

INCLUSÃO SEM IDADE: FACILITA O ACESSO A DIREITOS A PESSOAS COM AUTISMO INCLUSIVE NA IDADE ADULTA E VELHICE! A nova Lei nº 15.256/2025 reconhece e incentiva a investigação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, confirmando a legitimidade do diagnóstico tardio. O Reconhecimento da Nova Lei (Lei Berenice Piana): O Estado, por meio desta nova legislação, reconhece que o diagnóstico tardio do TEA é uma realidade que afeta a vida de muitas pessoas que só descobrem o espectro na fase adulta ou na velhice. Por Que Esta Mudança é Vital? A inclusão do adulto e do idoso autista na política de investigação diagnóstica abre portas importantes para: Acesso a Terapias: Garantia de acesso a profissionais e clínicas especializadas no tratamento de adultos. Adaptações Razoáveis: Apoio em ambientes de trabalho e sociais, respeitando as necessidades sensoriais e comunicacionais. Políticas Públicas: Criação de ações e programas que contemplem todas as fases da vida, sem prazo de ...

EMPRESA NÃO PAGOU OS VALORES DA AÇÃO TRABALHISTA E AGORA? O Caminho da Execução Forçada (Estratégia): Quando a empresa (executada) não paga o valor da execução trabalhista após ser devidamente intimada, o trabalhador (exequente) pode utilizar o seguinte procedimento: Certidão de Crédito Trabalhista: O advogado deve pedir ao juízo a emissão da Certidão de Crédito Trabalhista , conforme previsto no Art. 642-A da CLT . Pedido de Falência: Com a certidão em mãos, o trabalhador tem o direito de ingressar no Juízo Falimentar (Vara Empresarial) e requerer a falência da empresa . Fundamentação Legal: O pedido de falência se baseia na impontualidade injustificada do devedor, conforme o Art. 94, I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). Por Que Essa Estratégia Funciona? A simples ameaça de quebra e o risco de ter o nome envolvido em um processo de falência costumam ser um instrumento de pressão extremamente efetivo . Muitas empresas preferem aparecer e negociar rapida...

Home Care Negado? Seus Direitos e a Substituição da Internação!   A Recusa do Plano de Saúde Pode Ser Abusiva: Se houver indicação médica clara, negar o serviço de Home Care é considerado prática abusiva , especialmente quando o tratamento em casa substitui a internação hospitalar coberta pelo contrato. Base Legal: A Resolução Normativa (RN) 465/21 da ANS e diversas decisões do STJ reforçam o direito à internação domiciliar. Obrigatoriedade: Quando indicado, o plano deve fornecer não apenas a equipe de enfermagem e terapias, mas também equipamentos essenciais (como oxigênio e cama hospitalar). Como Agir Diante da Negativa: Documentação: Obtenha um relatório médico detalhado que justifique a necessidade do Home Care (equipe e equipamentos). Protocolo: Protocolar o pedido no plano de saúde e exija a negativa por escrito (com justificativa). Reclamação: Registre uma reclamação formal na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) . Ação Judicial: Caso a negativa persista...

INSS DECLARA 11 INSTITUIÇÕES FINANCERIAS "NÃO SEGURAS": CONFIRA A LISTA DAS BANIDAS DO INSS! Suspensão Cautelar do INSS: A suspensão de novas operações de consignado é uma medida preventiva adotada pelo INSS para proteger os beneficiários contra fraudes, golpes e falhas de segurança nos sistemas das instituições, bem como um alto volume de reclamações e irregularidades. Instituições com Novas Operações Suspensa: A lista consolidada de instituições banidas ou suspensas cautelarmente de oferecer novos empréstimos consignados inclui: Facta Financeira Banco Inter Cobuccio Sociedade de Crédito Paraná Banco Crefisa Banco Master Banco do Estado de Sergipe (Banese) Banco do Brasil Caixa Econômica Federal Banco Cetelem Mercantil do Brasil Sua Proteção Contra Golpes: Apesar da ação do INSS, a cautela é sua maior defesa, pois o mercado de consignados ainda é alvo de criminosos: Desconfie: Não confie em ofertas mirabolantes por telefone ou mensagem que exijam seus dados pessoais. Ver...

Quem o STJ Considera Hipervulnerável? Grupos Reconhecidos como Hipervulneráveis pelo STJ: O conceito de hipervulnerabilidade implica que esses grupos merecem proteção legal adicional devido à sua maior fragilidade ou inexperiência em relações jurídicas. Pessoas Idosas (EREsp 1192577) Crianças e Adolescentes (REsp 1517973) Pessoas com Deficiência (REsp 931513) Indígenas (REsp 1835867) Mulheres em Situação de Violência Doméstica (RHC 100446) Importância da Classificação: A lista do STJ não é taxativa , ou seja, outros grupos podem ser incluídos. A classificação como hipervulnerável é crucial em julgamentos, pois exige que empresas, bancos e o próprio Estado adotem uma diligência maior e reforcem os mecanismos de prevenção a fraudes e abusos. Exemplo: A recente decisão da TNU sobre golpes via PIX (responsabilidade dos bancos) visa proteger justamente consumidores em situação de hipervulnerabilidade. César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário. Destaque ...

TST Nega Inclusão de Cônjuge em Dívida Trabalhista de Empreiteiro! O Caso e a Tentativa de Cobrança: A Dívida: Um ajudante geral obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo e a condenação de um empreiteiro ao pagamento de parcelas devidas. O Pedido: Após tentativas frustradas de execução, o trabalhador solicitou a pesquisa de casamento do empregador para incluir o cônjuge na dívida. O Entendimento Mantido pelo TST: O TST, acompanhando o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), manteve o indeferimento do pedido por dois motivos principais: Regra do CPC/Código Civil: A lei estabelece que a responsabilidade do cônjuge pelas dívidas do companheiro se restringe àquelas assumidas em benefício da família . Falta de Prova: No caso, não houve prova de que a contratação do ajudante (serviços na obra do bufê) tenha beneficiado o casal ou a família, impedindo a extensão da dívida. Natureza da Discussão: O TST destacou que a discussão se baseia em normas infraconstitucionais (CPC e ...

13º do INSS: Pagamento em Parcela Única em Dezembro! Entenda o Cronograma do 13º/2025: Antecipação (Maioria): O INSS antecipou o 13º (em duas parcelas) para quem já era segurado antes de abril de 2025 . O pagamento foi concluído entre abril e junho. Pagamento Posterior (Benefícios Novos): Aposentados e pensionistas que tiveram o benefício concedido a partir de meados de 2025 (após a rodada de antecipação) estão recebendo o 13º apenas agora, em novembro e dezembro. Como É Feito o Pagamento Posterior? Para os segurados mais novos, o pagamento é realizado: Em Parcela Única: O valor não é dividido. Proporcional: O valor é calculado de forma proporcional ao tempo de recebimento do benefício dentro do ano de 2025. Onde Conferir: A fonte oficial para verificar os valores e as datas de depósito é o Extrato de Pagamento , acessível pelo portal ou aplicativo Meu INSS . César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (...

TRF1 Garante Pensão por Morte a Ex-Companheira que Recebia Pensão Alimentícia! O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou o direito de uma ex-companheira à Pensão por Morte, reforçando que o recebimento de pensão alimentícia judicialmente fixada comprova a dependência econômica. O Vínculo de Dependência Comprovado: O Caso: A ex-companheira buscou o benefício após o falecimento do ex-ferroviário, de quem recebia pensão alimentícia que era descontada diretamente dos proventos do segurado até a data do óbito. Fundamento Legal: O TRF1 aplicou o Art. 76, §2º, da Lei 8.213/91 , que equipara o ex-cônjuge ou ex-companheiro que recebe pensão alimentícia aos dependentes para fins de Pensão por Morte. Pontos Chave da Decisão: Dependência Mantida: A decisão reforça que a dependência econômica não desaparece automaticamente com o fim da união, sendo mantida pela existência da pensão alimentícia formalizada judicialmente. Responsabilidade da União: O Tribunal também confirmou que...

Dezembro Laranja: o que é? Seus Direitos no INSS! O Dezembro Laranja é dedicado à prevenção e ao combate ao  Câncer de Pele  (Neoplasia Maligna). Para o segurado do INSS, o diagnóstico de câncer implica direitos específicos. Proteção Previdenciária em Caso de Câncer: O segurado que desenvolve Neoplasia Maligna pode ter acesso a dois direitos fundamentais, desde que comprovada a condição: Benefícios por Incapacidade: Auxílio-Doença/Incapacidade Temporária:  Concedido durante o tratamento (quimioterapia, radioterapia) que cause a incapacidade para o trabalho. Aposentadoria por Incapacidade Permanente:  Se a doença ou as sequelas do tratamento gerarem incapacidade total e definitiva. Isenção de Imposto de Renda (IR): Aposentados, pensionistas e reformados que são diagnosticados com Neoplasia Maligna têm direito à  isenção total do Imposto de Renda  sobre seus proventos. A isenção vale mesmo que o câncer já esteja controlado ou curado. A Chave para Garantir os ...