LGPD e justa causa: acesso indevido a dados pode levar à demissão imediata!

LGPD e justa causa: acesso indevido a dados pode levar à demissão imediata!

Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2) confirmou a justa causa de um funcionário que, por "curiosidade", acessou indevidamente dados bancários de clientes.

A sentença reforça um ponto crucial: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica também às relações de trabalho, e a sua violação pode ser considerada uma falta grave. O caso mostrou que o acesso não autorizado, mesmo sem intenção de fraude, é uma quebra de confiança que justifica a rescisão imediata do contrato.

O que empregadores e empregados precisam saber

Para as Empresas: A decisão do TRT-2 destaca a importância de políticas claras de segurança da informação. É essencial ter sistemas de monitoramento de acesso, realizar treinamentos contínuos sobre LGPD e documentar qualquer conduta indevida. Agir preventivamente protege a empresa de riscos legais e de danos à reputação.

Para os Empregados: Este julgamento serve como um alerta. A curiosidade em relação a dados pessoais de colegas ou clientes pode ter consequências severas. O acesso não autorizado, mesmo que pareça inofensivo, é uma violação da lei e pode levar à demissão por justa causa.

A melhor forma de evitar problemas é a prevenção. Tanto empresas quanto trabalhadores devem entender e respeitar os limites da proteção de dados no ambiente de trabalho.

César Ferreira Da Costa Nunes Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Horários:

Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,

Sab-Dom: 7h45 - 12h15;

Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado da loja Recreio, ao lado casa das bolsas.

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