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Teste de Medicamento Causa Doença Rara: Justiça Garante Indenização e Pensão Vitalícia!

Teste de Medicamento Causa Doença Rara: Justiça Garante Indenização e Pensão Vitalícia!

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serve de alerta para a segurança em pesquisas clínicas: um laboratório foi condenado a pagar R$ 300 mil de indenização e uma pensão vitalícia de cinco salários mínimos para uma mulher que desenvolveu uma doença dermatológica rara e incapacitante após participar de um teste com um anticoncepcional.

O que aconteceu?

  • Teste de medicamento: A mulher participou de um teste de uma nova fórmula de anticoncepcional oral.
  • Doença rara: Dez dias após a segunda aplicação, surgiram os primeiros sinais de uma doença dermatológica rara.
  • Perda da capacidade de trabalho: A Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a ligação entre o medicamento e a doença, que incapacitou a mulher para o trabalho.
  • Condenação: O TJGO determinou o pagamento de tratamento médico completo e pensão vitalícia. O STJ manteve a decisão.

O que isso significa para você?

  • Proteção em pesquisas: A decisão reforça que empresas que realizam pesquisas com seres humanos são responsáveis por quaisquer consequências adversas.
  • Direito à indenização: Participantes de pesquisas clínicas que sofrerem danos têm direito a indenização por danos materiais, morais e estéticos.
  • Pensão vitalícia em casos graves: Em situações de perda da capacidade de trabalho decorrente da pesquisa, pode ser determinada pensão vitalícia.
  • Regulamentação da Anvisa e CNS: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) estabelecem diretrizes para a proteção dos participantes de pesquisas, incluindo o custeio de tratamentos e indenizações.

Como se planejar?

  • Leia o termo de consentimento: Certifique-se de entender todos os seus direitos e as responsabilidades do patrocinador da pesquisa.
  • Guarde todos os registros: Mantenha cópias de todos os documentos relacionados à pesquisa, incluindo o termo de consentimento e qualquer comunicação com os pesquisadores.

Qual a Conclusão?

A decisão do STJ é um precedente importante para a proteção dos participantes de pesquisas clínicas. As empresas que se dedicam a essa atividade devem arcar com as consequências de seus estudos, garantindo a assistência integral e a devida indenização em caso de danos aos participantes.

Conte com a CFCNPREV!

  • Planejamento previdenciário em casos de invalidez: Auxiliamos no planejamento para garantir seus direitos previdenciários em caso de incapacidade permanente para o trabalho.

#PesquisaClínica #Indenização #PensãoVitalícia #DireitosDoPaciente #ResponsabilidadeCivil #STJ #Anvisa #CNS #CFCNPREV #Alegrete #DireitoÀSaúde #Justiça

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