TNU: Lei 14.128/2021 é autoaplicável!

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a Lei nº 14.128/2021, que prevê compensação financeira para os herdeiros de profissionais de saúde que faleceram em decorrência da Covid-19, é autoaplicável.

Isso significa que a lei não precisa de regulamentação para entrar em vigor e já pode ser aplicada pelos juizados especiais federais.

#TNU #Lei14128 #Covid19 #Benefício #PrevidênciaSocial #DireitoPrevidenciário #CFCNPREV #Alegrete #INSS

Lembre-se:

Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário

Escritório Profissional na rua 20 de setembro nº 731, centro, em Alegrete/RS.

allinks.me/cfcnprev

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