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VALORES DESCONTADOS DA RENDA MENSAL NO INSS: Da Consignação: A consignação é o meio pelo qual são comandados descontos diretamente na renda mensal do benefício e/ou em créditos atrasados ou acumulados, que têm por finalidade extinguir as obrigações de pagamentos do titular para com o INSS ou terceiros. A consignação pode ser processada automaticamente pelo sistema ou comandada manualmente. As consignações são classificadas em descontos obrigatórios, eletivos e por determinação judicial. São considerados descontos obrigatórios aqueles determinados por lei: I - as contribuições à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial; III - o Imposto de Renda Retido na Fonte; e IV - a pensão alimentícia. São considerados descontos eletivos aqueles que dependem de expressa vontade do titular do benefício, tais como: I - a consign...

Lista atualizada pelo Ministério da Saúde inclui 165 novas patologias. Entre as doenças presentes na nova lista está, por exemplo, o burnout (também conhecido como síndrome do esgotamento profissional). O ministério define que esse esgotamento pode acontecer por fatores psicossociais relacionados à gestão organizacional, ao conteúdo das tarefas do trabalho e a condições do ambiente corporativo. Outra novidade foi a ampliação da lista de transtornos mentais . Na lista original, publicada em 1999, já constavam problemas como abuso de álcool e estresse grave por conta de circunstâncias referentes ao trabalho.  A relação mais recente inclui comportamentos como uso de sedativos , canabinoides , cocaína e abuso de cafeína como transtornos que podem ser consequência de jornadas exaustivas, assédio moral no trabalho, além de dificuldades relacionadas à organização empresarial.   Também foram adicionados transtornos como ansiedade , depressão e tentativa d...

Abono Anual ou Décimo Terceiro: Art. 166. O abono anual ou décimo terceiro é o valor devido ao segurado e ao dependente que, durante o ano, receberam auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão, observada a prescrição de que trata a Seção X deste Capítulo. Parágrafo único. Nos casos de antecipação do abono anual a prescrição deve considerar a data em que a referida antecipação deveria ter sido paga no ano em questão. Art. 167. Para o pagamento do valor do abono, toma-se como base o valor da renda mensal do benefício no mês de cessação/alta ou no mês de dezembro. Art.168. Para cada mês em que o benefício tiver duração igual ou superior a quinze dias, será devido o pagamento de 1/12 (um doze avos) do abono, considerando a quantidade total de dias do mês. Art. 169. Se a duração do benefício for inferior a 1 (um) ano, o abono será pago de forma proporcional a quantidade de meses de duração do benefício. Art...

DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS: Art. 145. O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao titular, ou, no seu impedimento previsto em lei, ao seu representante legal ou procurador especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. § 1º O titular do benefício, maior de dezesseis anos, poderá receber o pagamento independentemente da presença dos pais ou do tutor. § 2º Quando houver tutor instituído judicialmente, o maior de 16 anos e menor de 18 anos somente poderá receber o benefício se o tutor for destituído da representação por ordem judicial. Art. 146. Para receber o primeiro pagamento do benefício da Previdência Social, o titular, o procurador ou o representante legal, devidamente cadastrados junto ao INSS, deverá comparecer à agência bancária indicada na Carta de Concessão, munido de documento de identificação. Art. 147. O dia do pagamento do benefício é definido pelo último algarismo do número do benefício anterior ao dígito verificador. P...

Do Acréscimo/Majoração de 25% (vinte e cinco por cento) do Acompanhante: Art. 86. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Do Direito à Majoração de 25%: Art. 87. O acréscimo é devido nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária e acidentária, espécies 32, 92, 04, 05, 06 e 56, observado quanto a esse último o disposto no § 2º. § 1º Não há previsão administrativa para implantação do acréscimo para outras espécies de aposentadorias, ainda que o segurado se encontre em uma das situações descritas no Anexo I do RPS. § 2º O beneficiário da Pensão Especial Vitalícia da Síndrome da Talidomida, maior de 35 (trinta e cinco) anos, que necessite de assistência permanente de outra pessoa e que tenha recebido a pontuação superior ou igual a seis pontos, fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor desse benefício, c...

-> Art. 28. O procurador não poderá autorizar os descontos referentes a empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras no benefício que representa, conforme inciso VII do artigo 3 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008. -> Art. 31. Para a inclusão do procurador, além do instrumento de mandato, público ou privado, exigir-se-á a comprovação da impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa acometida ao titular do benefício, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - Atestado Médico que comprove tal situação; II - Atestado emitido pela secretaria ou serviço social do hospital, quando beneficiário internado; III - Atestado ou Declaração de recolhimento prisional emitido por autoridade competente, nos casos de privação de liberdade; IV - Declaração de internação emitida por órgão competente ou casa de recuperação para dependentes químicos. § 1º Os documentos citados no caput devem ter sido emitidos há, no máx...

A Justiça Federal negou um pedido para que a União, o INSS e a Dataprev fossem obrigados a alterar o sistema de cadastro nos portais eletrônicos www.gov.br e www.meu.inss.gov.br, para permitir que o mesmo advogado utilize repetidamente seus próprios contatos em relação a clientes diferentes. A 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul entendeu que a restrição não é ilegal e existe inclusive por razões de segurança. “É prerrogativa do administrador público definir os critérios de segurança de seus sistemas, sob pena, inclusive, de responsabilização civil por eventuais fraudes”, afirmou o juiz Joseano Maciel Cordeiro, em sentença proferida quinta-feira (23/11). O juiz observou ainda que o Estatuto da Advocacia também não contém “qualquer dispositivo que resguarde o pedido ora formulado pelo autor”. O advogado tinha alegado que as configurações do sistema estariam limitando seu direito de representação e prejudicando, indiretamente, outras pessoas que dependeriam da Previdência Soci...