TRF1 Condena INSS a Pagar Retroativos de BPC!

TRF1 Condena INSS a Pagar Retroativos de BPC!

Decisão do TRF1 (1ª Região)! A Justiça manteve a condenação do INSS, obrigando a Autarquia a pagar valores retroativos do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) suspenso de forma indevida.

O Fundamento Jurídico da Vitória:

Proteção de Direito Fundamental: O Tribunal rejeitou a tese de prescrição do INSS. Entendeu que a negação ou corte de um benefício assistencial viola um direito fundamental da Pessoa Idosa/Pessoa com Deficiência (Art. 203, V, da CF/88) e, por isso, não pode ter sua cobrança de atrasados limitada por prazos.
Combate ao Enriquecimento Sem Causa: A decisão visa impedir que a Administração Pública se beneficie indevidamente (enriquecimento sem causa) do tempo em que o benefício foi suspenso de maneira arbitrária.

➡️ O INSS deve pagar as parcelas em atraso até o dia anterior ao início de um novo benefício assistencial.

Se seu BPC foi suspenso, não perca seus retroativos!

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.
Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS
Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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