Aposentadoria Especial: Seu PPP Serve? Entenda a Decisão da TNU!

Aposentadoria Especial: Seu PPP Serve? Entenda a Decisão da TNU!

Mulher trabalhadora, você foi exposta a ruído? Essa decisão é crucial para a sua Aposentadoria Especial!

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) analisou uma questão importantíssima sobre a validade do seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no Tema 317.

O que estava em jogo?

Se a simples menção à "dosimetria" (técnica de medição de ruído) no seu PPP bastava para comprovar que o ruído estava acima do limite permitido para Aposentadoria Especial.

O que a TNU Decidiu?

A TNU firmou uma regra de equilíbrio:

Não Basta: Apenas a palavra "dosimetria" ou "dosímetro" no PPP NÃO é suficiente por si só para garantir o reconhecimento do seu tempo especial.
É um Indício: Essa menção é um indício relevante de que a medição foi feita.
O Juiz Decide: Na falta da menção expressa à norma técnica (NHO-01 ou NR-15), cabe ao juiz analisar o conjunto de provas do seu processo.

O que isso significa para VOCÊ?

Essa decisão é boa para a trabalhadora! Ela protege você de ser penalizada por falhas formais no preenchimento do PPP pela empresa. Mesmo que o documento não seja perfeito, você pode complementar as provas no processo judicial.

Se você trabalhou em condições especiais (com ruído, calor, agentes químicos, etc.), o Planejamento Previdenciário é essencial para garantir que seu PPP seja aceito e que seu tempo especial seja contado!

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS

Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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