Servidor público: Entenda se você pode contribuir para o INSS!

Tire suas dúvidas sobre a dupla contribuição para a previdência.

Muitos servidores públicos têm dúvidas sobre a possibilidade de contribuir tanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O que a lei diz?

A regra geral é que servidores públicos vinculados a um regime próprio não podem contribuir para o INSS como segurados facultativos. Isso significa que você não pode ter duas aposentadorias, uma pelo serviço público e outra pelo INSS.

Mas existem exceções?

Sim, em alguns casos específicos, a lei permite a contribuição para os dois regimes. Por exemplo, se você exercer uma atividade remunerada fora do serviço público e não estiver coberto por nenhum regime previdenciário, você pode contribuir para o INSS.

Por que essa dúvida é importante?

Saber se você pode ou não contribuir para o INSS pode influenciar na sua aposentadoria e no valor dos seus benefícios.

E como tirar essa dúvida?

A melhor forma de saber se você pode contribuir para o INSS é consultar um especialista em Direito Previdenciário.

O CFCNPREV pode te ajudar!

Nossa equipe pode te auxiliar a entender sua situação e te orientar sobre os seus direitos. Entre em contato conosco e agende uma consulta.

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Lembre-se: Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Especialista em Direito Previdenciário Escritório Profissional na rua 20 de setembro nº 731, centro, em Alegrete/RS. allinks.me/cfcnprev

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