Sentença trabalhista não garante aposentadoria: entenda a decisão do STJ!

Uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode afetar a vida de muitos trabalhadores. O STJ decidiu que a sentença trabalhista homologando um acordo não é prova suficiente para comprovar o tempo de serviço para fins de aposentadoria.

O que isso significa?

Antes, muitos trabalhadores utilizavam a sentença trabalhista como principal documento para comprovar o tempo de trabalho e solicitar a aposentadoria. Com essa nova decisão, o INSS pode exigir outras provas, como a carteira de trabalho, holerites e testemunhas.

Por que essa mudança?

O STJ entendeu que a sentença trabalhista homologando um acordo pode não refletir a realidade do trabalho realizado. Por isso, é necessário apresentar outras provas para comprovar o tempo de serviço.

Quais as consequências dessa decisão?

Mais burocracia: Os trabalhadores precisarão apresentar mais documentos para comprovar o tempo de serviço.
Dificuldade para aposentados: Aqueles que já utilizaram apenas a sentença trabalhista como prova podem ter dificuldades para comprovar o tempo de contribuição.
Importância de outros documentos: Carteira de trabalho, holerites e testemunhas se tornam ainda mais importantes para comprovar o tempo de serviço.

Como comprovar o tempo de serviço?

Para comprovar o tempo de serviço, o trabalhador pode apresentar os seguintes documentos:

Carteira de Trabalho
Holerites
Contratos de trabalho
Extrato do FGTS
Declarações de Imposto de Renda
Testemunhas

O que fazer se você está nessa situação?

Se você está tentando comprovar o tempo de serviço para se aposentar e possui apenas a sentença trabalhista, procure um especialista em Direito Previdenciário. Ele poderá te orientar sobre os procedimentos necessários e te auxiliar na busca por outras provas.

#cfcnprev #alegrete #inss #aposentadoria #tempodeservico #sentençatrabalhista #stj #direitoprevidenciario

Lembre-se:

Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

CFCNprev

Pesquisar este blog