Aposentado por invalidez não pode ser demitido: Justiça garante direito do trabalhador!

Um trabalhador aposentado por invalidez que havia sido demitido pela CPTM teve seu direito de continuar com o contrato de trabalho suspenso garantido pela Justiça.

O que aconteceu?

Mesmo recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, o trabalhador foi surpreendido com a notícia da demissão. A empresa alegou que a incapacidade do funcionário havia se tornado permanente. No entanto, a Justiça não aceitou essa justificativa.

Por que a demissão foi considerada ilegal?

A lei brasileira garante que o contrato de trabalho de um funcionário aposentado por invalidez seja apenas suspenso, e não rescindido. Isso significa que o trabalhador mantém seu vínculo empregatício, mas não exerce suas funções enquanto recebe o benefício previdenciário.

Qual a importância dessa decisão?

Essa decisão reafirma o direito dos trabalhadores aposentados por invalidez e garante mais proteção a esses profissionais. Além disso, serve como um alerta para as empresas: a demissão de um funcionário nessa situação é ilegal e pode gerar consequências jurídicas.

O que isso significa para você?

Se você é aposentado por invalidez e tem seu contrato de trabalho suspenso, saiba que você tem direitos garantidos por lei.

#cfcnprev #alegrete #inss #aposentadoriaporinvalidez #direitodotrabalhador #justiçatrabalhista #cptm

Lembre-se:

Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

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