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  O que mudou? A partir de setembro de 2024, para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), será obrigatório realizar o registro biométrico. Isso significa que o requerente ou seu responsável legal precisará apresentar a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o título de eleitor ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para comprovar sua identidade por meio de dados biométricos como digitais e facial. Por que essa mudança? A nova regra visa fortalecer a segurança do processo de concessão do BPC, evitando fraudes e garantindo que o benefício seja destinado apenas a quem realmente precisa. Quem precisa fazer o registro biométrico? Requerentes do BPC: A partir de setembro de 2024, todos os novos pedidos de BPC deverão apresentar o registro biométrico. Responsáveis legais: Em casos onde o requerente não pode realizar o registro biométrico, o responsável legal deverá fazê-lo. Crianças e adolescentes: Para crianças e adolescentes menores de 16 anos, a certidão de...

  A Instrução Normativa PRES/INSS nº 172/2024 traz importantes mudanças para proteger os beneficiários do INSS de contratações de empréstimos consignados indevidas. O que mudou? Período de carência: Benefícios concedidos a partir de 1º de janeiro de 2025 terão um período de 90 dias sem possibilidade de contratação de empréstimo consignado, exceto com a primeira instituição financeira pagadora do benefício. Proibição de desbloqueio por procuradores: Procuradores não poderão desbloquear benefícios para contratação de empréstimos consignados sem autorização expressa do beneficiário. Portabilidade: A portabilidade de empréstimos consignados só será permitida após 90 dias da data de concessão do benefício, exceto para aqueles contratados com a primeira instituição financeira pagadora. Assédio comercial: As atividades de oferta de crédito consignado consideradas assédio comercial serão punidas. Por que essas mudanças? Essas novas regras visam proteger os beneficiários do INSS de co...

  A nova Portaria do INSS, nº 1.224/2024, traz uma importante simplificação para o atendimento de crianças e adolescentes que solicitam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O que mudou? A principal alteração diz respeito à identificação dos menores de 16 anos que solicitam o BPC. Agora, basta apresentar a certidão de nascimento para comprovar a identidade da criança ou do adolescente. Essa medida agiliza o processo e facilita o acesso ao benefício para as famílias. Por que essa mudança é importante? Mais praticidade: A exigência de apenas um documento simplifica o processo para as famílias, que não precisarão mais reunir uma quantidade extensa de documentos. Mais agilidade: A redução da burocracia agiliza o atendimento e permite que as famílias tenham acesso ao benefício mais rapidamente. Mais acessibilidade: A medida facilita o acesso ao benefício para famílias em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes enfrentam dificuldades para obter os documentos necessários. O...

A Portaria DIRBEN/INSS nº 1221/2024 trouxe mudanças importantes para o processo administrativo previdenciário, tornando-o mais ágil e acessível para os cidadãos. As principais alterações são: Mais segurança para seus dados: Os processos administrativos agora têm acesso restrito, garantindo a proteção de seus dados pessoais. Identificação mais fácil: A identificação do requerente nos canais remotos ficou mais simples, sendo suficiente o login no "Meu INSS". Documentação mais flexível para estrangeiros: Estrangeiros podem utilizar uma variedade maior de documentos para comprovar sua identidade. Representação mais simples: As regras para representação por terceiros foram simplificadas, facilitando o acompanhamento do processo por procuradores. Mais transparência: O INSS se compromete a informar o resultado do processo de forma clara e objetiva, facilitando o entendimento do cidadão. O que isso significa para você? Processo mais rápido: As novas regras visam agilizar o proc...

Uma decisão histórica da Justiça Federal do Ceará garante que pessoas trans possam se aposentar de acordo com o gênero com o qual se identificam, e não necessariamente com o gênero registrado em seu documento de nascimento. O que isso significa? Direito à identidade de gênero: A decisão reconhece o direito das pessoas trans de viverem de acordo com sua identidade de gênero, incluindo no âmbito previdenciário. Aposentadoria justa: Pessoas trans poderão se aposentar com base nas regras do gênero com o qual se identificam durante toda a vida profissional, mesmo que a retificação do registro civil tenha ocorrido posteriormente. Alinhamento com a legislação: Essa decisão está em consonância com o Provimento 73/2018 do CNJ, que facilita a alteração do nome e gênero no registro civil. O que muda para as pessoas trans? Mais justiça: A decisão garante mais justiça e equidade para as pessoas trans, que poderão se aposentar com os mesmos direitos e benefícios que as demais pessoas. Menos...

Estudo foi elaborado pelo MPS com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) de 2022. Um novo estudo do Ministério da Previdência Social revelou que o Brasil alcançou um marco importante na proteção social de seus idosos. Em 2022, mais de 83% das pessoas com 60 anos ou mais no país estavam recebendo algum tipo de benefício previdenciário ou assistencial. O Rio Grande do Sul se destacou entre os estados com maior índice de proteção, ficando em terceiro lugar. Esse dado demonstra o compromisso do estado com o bem-estar da população idosa. O que o estudo mostra: Cobertura ampla: A maioria dos idosos brasileiros possui algum tipo de proteção social, o que garante uma vida mais digna e segura. Redução da pobreza: Os benefícios previdenciários e assistenciais, como o BPC, foram cruciais para tirar milhões de brasileiros da pobreza. Diferenças por setor: A cobertura previdenciária varia entre os diferentes setores da economia, sendo maior no setor ...