Acidente do Trabalho - Quando o empregado tem alta no INSS e a empresa impede seu retorno ao trabalho o que fazer?

Importante conceituar que é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e que cumprirem 3 requisitos:

Requisitos

Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual;
Cumprimento da carência;
Ter qualidade de segurado;

Não se exige que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim que o segurado esteja impossibilitado de realizar seu trabalho atual ou atividade habitual.

Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade.

O valor do benefício depende das contribuições realizadas pelo segurado no passado.

Art. 59, da Lei 8.213/91. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O Acidente do Trabalho:

• Previsão no artigo 19 e seguintes da Lei 8.213/91.

• Acidente típico, ocorre pelo exercício do trabalho (lesão corporal,

perturbação funcional ou a perda/redução da capacidade laborativa;

• Acidente Atípico: Doença profissional (exercício do trabalho, LER/DORT), e doença do trabalho (condições do trabalho, ruído, perda auditiva);

• Acidente de Percurso: In itinere;

• Concausa: É o agravamento da doença por conta do exercício do trabalho – motorista de ônibus;

• Requisitos necessários para indenização:

• Acidente típico ou atípico;

• Perda ou redução da capacidade laborativa; morte;

• Nexo Causal;

• Sempre tomar cuidado com possível estabilidade

Quando o empregado tem alta no INSS e a empresa impede seu retorno ao trabalho o que fazer? (Limbo jurídico)

Ocorre quando o empregado tem alta no INSS, e a empresa impede seu retorno ao trabalho, isto acontece normalmente quando o perito do INSS constata que o segurado está capaz mas, o médico do trabalho indica que está inapto.

A lei 605/49, em seu artigo 6 § 2º define que a competência para constatar a incapacidade é do INSS.

Nessa situação a empresa tem que reintegrá-lo em outra função e caso o benefício não seja acidentário poderá dispensá-lo;

Caso a empresa não seja diligente na gestão de afastados poderá ser condenada por todo periodo de trabalho, com os reflexos, pois considera tempo a disposição, artigos 4, 47 e 476 da CLT;

A empresa pode discutir através de recurso administrativo ou ação judicial a decisão do INSS, podendo ser prejudicada ficando inerte.

A empresa tem como acompanhar o andamento de todos os empregados afastados ou com requerimentos junto ao INSS artigo 76 do Decreto 3048/99.
Link abaixo:

http://www3.dataprev.gov.br/conadem/consultaauxdoenca.asp

Observações:

Importante que o empregado comprove documentalmente que informou a empresa do indeferimento do benefício, ou cessação, não só por conta do Limbo, mas para não caracterizar abandono de emprego nos termos da Súmula 32 do TST;

Empregador sempre acompanhar os andamentos dos requerimentos, e se for o caso, documentar a solicitação de informações por parte do empregado;

Empregador verificar se a o benefício é acidentário por conta de recolhimento do FGTS, Lei 8.036/90, e estabilidade como antes mencionado.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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