Idosa centenaria que teve beneficio cancelado consegue condenação do INSS por dano moral!

A autora alegou que recebia benefício previdenciário, sob desde 22 de março de 1989, o qual, contudo, foi cessado pela autarquia em 31 de dezembro de 2019. Ato contínuo, foi aberto protocolo administrativo à reativação do mesmo, na data de 02 de março de 2020, o qual, pela demora da sua análise, foi impetrado Mandado de Segurança.

Concedida a segurança, a autarquia arquivou o feito administrativo por ausência de documentação, fato que desencadeou o ingresso em juízo ao restabelecimento da aposentadoria.

A parte ré contestou, argumentando, em síntese, que em razão das circunstâncias oriundas da pandemia de covid-19, não há responsabilidade em ressarcimento por danos morais.

A decisão foi no sentido de que o INSS arquivou o requerimento pelo argumento de ausência de documentos à curatela. 

Entendido pelo juizo que foi incorreto o arquivamento eis que foram apresentados os documentos da da curadora bem como o termo de curatela, documentos todos anexados ao requerimento
administrativo, tal decisão deu procedência ao reestabelecimento do benefício e, ainda, ao pagamento dos valores atrasados.

Assim o processo administrativo julgado [após a impetração de Mandado de Segurança] restou arquivado injustificadamente, posto que haviam todos os documentos relativos à curatela da mesma.

Ressalta-se que fora cessado o benefício em dezembro de2019 e, após decisão judicial, reestabelecido em novembro de 2021, decorreram cerca de 23 (vinte e três) meses os quais a autora ficou sem receber o que lhe era devido – verba, inclusive, de caráter alimentar para a sua subsistência. 

Destaco igualmente o seguinte trecho da sentença:

Importante ponderar que a autora – pessoa idosa que, à época da cessação da sua aposentadoria, possuía quase 100 (cem) anos de idade – precisou ingressar em juízo pela impetração de Mandado de Segurança ao julgamento do requerimento administrativo e para o restabelecimento/pagamento de atrasados.

Ora, o não reestabelecimento injustificado de um benefício seria, para qualquer beneficiário, uma situação delicada a sua subsistência. Tratando-se, então, de uma pessoa idosa, centenária e curatelada, não restam dúvidas de todos os transtornos, muito além de "meros aborrecimentos", os quais refletiram em sua vida.

 

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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