O que fazer com contribuições menores que o salário-mínimo?

Na regra previdenciária atual, salvo situações excepcionais para a previdência apenas são computadas para aposentadoria as contribuições equivalentes ou superiores a 11% do salário-mínimo (atualmente de R$: 1212,00 é equivalente a R$ 242,40).

Ocorre que, pelas mais diversas situações, a qual a contribuição seja inferior a tal porcentagem como, por exemplo, na modalidade de baixa renda com alíquota de 5% (R$: 60,60).

*excluindo-se o MEI de tal exemplo, pois não se aplica.

Agrupar: caso a sua contribuição do mês seja menor que a de regra de 11% do salário-mínimo, é possível agrupar este recolhimento com outra competência recolhida em valor menor (desde que esteja dentro do mesmo ano civil);

Complementar:

*corrigir o valor e pagar o faltante para ter a contribuição mínima, podendo ser paga a qualquer época;

*utilizar o valore excedente de outras contribuições, que foram superiores ao mínimo (desde que esteja dentro do mesmo ano civil) para complementar;

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.
Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS).
Pós-graduando em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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