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  Iniciando os estudos em Seguridade Social Parte 2 Direito Adquirido e expectativa de direito: Direito Adquirido precisa ser previamente exercido? Não, como explica melhor a ementa a seguir: DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA. SE, NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, O IMPETRANTE PREENCHERA TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, O FATO DE, NA SUA VIGÊNCIA , NÃO HAVER REQUERIDO A APOSENTADORIA, NÃO O FEZ PERDER O SEU DIREITO, QUE JÁ ESTAVA, ADQUIRIDO . UM DIREITO JÁ ADQUIRIDO NÃO SE PODE TRANSMUDAR EM EXPECTATIVA DE DIREITO, SÓ PORQUE O TITULAR PREFERIU CONTINUAR TRABALHANDO E NÃO REQUEREU A APOSENTADORIA ANTES DE REVOGADA A LEI EM CUJA VIGÊNCIA OCORRERA A AQUISIÇÃO DO DIREITO. EXPECTATIVA DE DIREITO E ALGO QUE ANTECEDE A SUA AQUISIÇÃO ; E NÃO PODE SER POSTERIOR A ESTA. UMA COISA E A AQUISIÇÃO DO DIREITO; OUTRA, DIVERSA, E O SEU USO OU EXERCÍCIO. NÃO DEVEM AS DUAS SER CONFUNDIDAS. E CONVÉM NO INTERESSE PÚBLICO QUE NÃO O SEJAM, PORQUE, ASSIM, QUANDO PIORADAS PELA LEI AS CONDIÇÕES DE A...

  Iniciando os estudos em Seguridade Social! Saúde: → Art. 203, da CF; → Sem caráter contributivo; → Direito de Todos e Dever do Estado; Assistência Social: → Art. 196, da CF; → Sem caráter contributivo; → Destinado apenas aos necessitados; Previdência: → Art. 201 e 202, da CF; → Tem caráter contributivo e compulsório; → Destinado apenas a quem contribui (segurados) e seus dependentes; A seguridade social surgiu como um sistema que visa promover uma sociedade mais justa e igualitária Art. 194 da CF/1988 Regimes Previdenciários: Previdência Social: * Regime geral de previdência Social – RGPS – art, 201, CF,1988 * Regime próprio de previdência social – RPPS – art. 40, CF, 1988 * Regime de previdência complementar – art. 202, CF, 1988: → Regime de previdência complementar dos servidores públicos → Regime de previdência privada complementar Regime Próprio de Previdência Social: • Formado pelos servidores públicos da...

Concessão de benefícios no MEU INSS pode demorar? Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão ganhar pontos até quando negarem ou colocarem requerimento de benefício em exigência. É o que mostra a Portaria 1.286, de 5 de abril. O INSS publicou uma outra portaria (1.315), criando agora um projeto-piloto com metas de atendimento presencial por 60 dias nas agências da Previdência Social. As metas serão de 4,27 pontos diários, para quem tiver jornada de 40 horas semanais, e de 3,20 pontos, para 30 horas. Embora esteja previsto para começar no dia 1º de julho, o programa ainda não está fechado. Cada atividade terá a sua pontuação individual, até que o servidor atinja a meta diária de pontos. Algumas tarefas valem mais do que outras, como apuração de irregularidades, revisões, atividades relacionadas à reabilitação profissional de segurados e concessões de benefícios. Além disso, o funcionário ganhará pontos não só por conc...

Análise sobre benefícios por incapacidade entre 2012 e 2016 A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda em parceria com a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, realizaram um estudo sobre o Adoecimento Mental e Trabalho. Se estudou a concessão de benefícios por incapacidades relacionadas a transtornos mentais e comportamentais a empregados entre 2012 e 2016, no âmbito do RGPS. O estudo teve como objetivo apresentar um panorama da concessão dos benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) e definitiva (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, motivada por adoecimento mental, relacionado ou não à atividade laboral. O estudo realizado em 2017 traz luz a informações sobre a necessidade de cuidados na relação de trabalho, concluindo que os transtornos mentais e comportamentais foram a terceira causa de incapacidade para o trabalho, totalizando 668.927 casos, cerca de 9% do total de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez...

Período de graça: posso ter intervalo nas contribuições? O quanto? Por vezes nos deparamos com termos não muito comuns no que se trata da previdência social, como período de graça e carência. Se você parou de contribuir com o INSS, é muito importante que entenda este conceito para melhor benefício diante do INSS. O período de graça permite que uma pessoa que parou de pagar o INSS continue tendo direito a benefícios nesse intervalo, inclusive auxílio-doença e pensão por morte para os dependentes. O que é período de graça? O período de graça é um período durante o qual um trabalhador mantém a qualidade de segurado após parar de pagar o INSS. É como se fosse um a “ garantia estendida ” da proteção previdenciária. Que se aplica a quem tem a qualidade de segurado, o período de graça é justamente a manutenção da qualidade de segurado por um período. O que é qualidade de segurado? A qualidade de segurado é uma condição que o trabalhador adquire perante o INSS que garante o dire...