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Fraude no INSS: Servidor é Investigado por 20 Mil Empréstimos Irregulares – Como Proteger Seu Benefício?  🚨 Alerta importante para beneficiários do INSS! Um servidor do instituto está sendo investigado por suposta participação em mais de 20 mil operações de empréstimos consignados irregulares. Entenda o caso, seus riscos e como proteger seu benefício!   O Que Aconteceu? ✅ Operação de investigação: Um servidor do INSS é acusado de fraude na liberação de empréstimos consignados.   ✅ Números alarmantes: Mais de 20 mil contratos podem ter sido feitos de forma irregular.   ✅ Possíveis crimes: Suspeita-se de falsificação de documentos e desvios de informação.   Por Que Isso é Importante?   - Beneficiários podem ter sido enganados: Muitos podem ter contratado empréstimos sem saber ou com termos abusivos.   - Risco ao benefício: Operações irregulares podem levar a bloqueios ou descontos indevidos.   - Precedente perigos...

Justiça Anula Empréstimo Consignado em Pensão por Morte: Banco é Condenado a Indenizar!   🚨 Caso importante para pensionistas! A Justiça acaba de anular um contrato de empréstimo consignado feito sobre pensão por morte e ainda condenou o banco ao pagamento de danos morais. Entenda o que aconteceu e como isso pode proteger seus direitos!   O Que Aconteceu?  ✅ Contrato anulado: Um banco fez empréstimo consignado irregular usando como garantia uma pensão por morte.   ✅ Problema: Esse tipo de benefício não pode ser penhorado para empréstimos, segundo a lei.   ✅ Decisão judicial: Além de cancelar o contrato, o banco foi condenado a pagar danos morais ao pensionista.   Por Que Isso é Importante?  - Muitos bancos e financeiras abusam da falta de informação dos pensionistas.   - Pensão por morte é protegida por lei – não pode ser usada para descontos em empréstimos sem autorização especial.   - A decisão abre prece...

STJ Vai Julgar Prescrição para Pessoas com Deficiência Mental – Entenda Seus Direitos! 🔍 Um julgamento importante no STJ pode mudar os direitos de pessoas com deficiência mental ou intelectual! O tema 1321, que será analisado pelos ministros, discute se o prazo para entrar com ações previdenciárias deve ou não prescrever para esses beneficiários. Entenda o que está em jogo e como isso pode afetar você ou alguém que você conhece!   O Que Está Sendo Julgado?  ✅ Tema 1321 do STJ: Define se pessoas com deficiência mental/intelectual têm direito a prazos especiais para ações judiciais contra o INSS.   ✅ Problema atual: Muitos perdem benefícios porque não conseguem entrar com ações no prazo normal (5 anos).   ✅ Possível solução: Se o STJ decidir a favor, esses casos poderão ser revisados mesmo após o praz.   Por Que Isso é Importante? - Pessoas com deficiência mental muitas vezes não têm condições de acompanhar prazos legais sozinhas.   ...

INSS Começa a Devolver Descontos Indevidos: Veja Se Você Tem Direito e o Calendário Completo! O INSS começou a devolver valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. Se você teve desconto irregular no seu benefício, fique atento ao calendário de restituições! Quem Tem Direito à Devolução? ✅ A restituição abrange todos os beneficiários que tiveram valores descontados por entidades associativas na folha de abril. O crédito será feito na mesma conta onde o benefício mensal é pago. Como verificar e pedir reembolso de outros descontos? ✅  Além do reembolso automático da folha de abril, o INSS também disponibilizou um canal para que os beneficiários consultem e contestem descontos feitos anteriormente. Para isso, é necessário acessar o Meu INSS, via site, aplicativo ou Central 135, e utilizar o serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”. Como Será Feita a Devolução? 🔹  As datas de pagamento seguem o calendário habitual do INSS, determinado pelo núm...

PL 3267/24 Pode Ampliar Prazo para Revisão do BPC/LOAS – O Que Isso Significa Para Você? A Proposta de Lei 3267/24 está em discussão no Congresso e pode trazer uma importante mudança para beneficiários do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada). Se aprovada, ampliará o prazo para revisão do benefício destinado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Entenda o que está em jogo e como isso pode afetar seus direitos!   O Que Propõe o PL 3267/24? ✅ Ampliação do prazo de revisão: Atualmente, o BPC pode ser revisado a qualquer momento se houver mudança nas condições do beneficiário. O projeto busca estender esse direito, garantindo mais segurança jurídica.   ✅ Proteção a pessoas com deficiência: Muitos têm dificuldade em comprovar a permanência da deficiência – a nova regra pode facilitar a manutenção do benefício.   ✅ Menos burocracia: A proposta visa simplificar processos, evitando a perda do benefício por questões administrativas.   P...

TRF3 decidiu que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) retificado pode ser aceito como prova nova em ações rescisórias! Recentemente, o TRF3 decidiu que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) retificado pode ser aceito como prova nova em ações rescisórias, permitindo a concessão de aposentadorias antes negadas. Isso reforça a importância de revisar processos indeferidos!   Entenda seus direitos previdenciários e como planejar sua aposentadoria! Você sabia que o planejamento previdenciário é essencial para garantir seus direitos e benefícios junto ao INSS? Muitas pessoas deixam para pensar na aposentadoria apenas perto da idade mínima, mas conhecer as regras desde já pode fazer toda a diferença!   Planejamento previdenciário: por onde começar?  🔹 Verifique seu tempo de contribuição: Mantenha sua Carteira de Trabalho e CNIS atualizados.   🔹 Avalie se há períodos não contabilizados: Trabalhos informais ou antigos podem ser incluídos....

TRF1 Suspende Descontos Irregulares em Pensão por Morte! Uma importante decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a suspensão de descontos irregulares em uma pensão por morte e condenou o banco responsável a indenizar a beneficiária. Essa decisão reforça a proteção dos direitos dos pensionistas. Entenda! O que aconteceu? O TRF1 julgou um caso onde descontos indevidos estavam sendo realizados em uma pensão por morte. O tribunal considerou a prática abusiva e determinou a imediata suspensão dos descontos, além de condenar o banco a indenizar a pensionista pelos danos morais sofridos. O que isso significa para você? Proteção contra descontos indevidos: Essa decisão serve como precedente importante para proteger aposentados e pensionistas de descontos não autorizados em seus benefícios. Direito à indenização: Caso você seja vítima de descontos irregulares, pode ter direito não apenas à suspensão das cobranças, mas também a uma indenização por danos morais. Fi...

Tema 1335 do STF: Precatórios e a Selic! O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1335, decidiu que a Taxa Selic não se aplica para a correção monetária de precatórios já inscritos até 25/03/2015. O que decidiu o STF? O STF estabeleceu que os precatórios inscritos até 25 de março de 2015 devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no período anterior à inscrição e, após, pela Taxa Selic (que engloba correção e juros de mora). Para os precatórios inscritos posteriormente, aplica-se a Taxa Selic desde a inscrição. O que isso significa para você? Precatórios antigos: Se você possui um precatório inscrito até 25/03/2015, a correção monetária antes dessa data será pelo IPCA-E, que geralmente é mais vantajoso que a Selic em períodos de inflação mais alta. Após essa data, a Selic será aplicada. Precatórios recentes: Para precatórios inscritos após 25/03/2015, a correção e os juros de mora serão unificados na Taxa Selic desde a data da i...

Planejamento Rural: Contribuição Facultativa, pavimentando o Caminho para uma Aposentadoria tranquila! Para muitos trabalhadores rurais que não contribuem obrigatoriamente para o INSS, a contribuição facultativa pode ser a chave para garantir uma aposentadoria digna. Quem pode contribuir facultativamente na área rural? Trabalhadores rurais que não exercem atividade remunerada sujeita a contribuição obrigatória, como membros de grupo familiar que ajudam na lavoura sem receber salário, podem optar pela contribuição facultativa. Como funciona a Contribuição Facultativa Rural? Adesão voluntária: O trabalhador rural escolhe contribuir para o INSS. Alíquotas diferenciadas: Existem opções de alíquotas menores, como a de 5% sobre o salário mínimo para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Garantia de benefícios: Ao contribuir, o segurado facultativo rural passa a ter direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. O que ...

Visão Monocular e BPC-LOAS: TNU Simplifica o Acesso! Uma decisão importante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no Tema 378, simplificou o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) para pessoas com visão monocular. Entenda essa vitória! O que diz o Tema 378 da TNU? A TNU firmou o entendimento de que o diagnóstico de visão monocular, por si só, já comprova a condição de deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS. Com isso, dispensa-se a necessidade de avaliação biopsicossocial para comprovar o impedimento de longo prazo. O que isso significa para você? Acesso facilitado: Pessoas com visão monocular terão um processo mais rápido e simplificado para requerer o BPC-LOAS. Fim da avaliação complexa: Não será mais necessário passar pela avaliação biopsicossocial, que muitas vezes era burocrática e demorada. Reconhecimento da deficiência: A decisão reconhece que a visão monocular causa impedimentos de longo prazo que podem limitar a...