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 • TCU avaliou o tratamento de recursos administrativos, tendo em vista o aumento da quantidade de casos e do tempo de resolução.  • O relatório demonstrou falta de capacidade operacional dos órgãos responsáveis e de procedimentos para monitorar a qualidade dos julgados, entre outros pontos.  • O principal efeito é a desproteção dos direitos dos cidadãos, que normalmente dependem do benefício previdenciário para sustento próprio e da família.  • O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz. O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no processo de recursos administrativos previdenciários, em que atuam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF). O objetivo da fiscalização, realizada no primeiro semestre de 2021, foi avaliar a eficiência, a eficácia e a transparência no tratamento de recursos administrativos, tendo em vista o aumento ...

O voto foi favorável ao reconhecimento da INCONSTITUCIONALIDADE do inciso I do art. 19, no que prevê um requisito etário para a aposentadoria especial , do §2º do art. 25, que proibiu a conversão do tempo especial em comum , e do inciso IV do § 2º do artigo 26, que abrange a forma de cálculo do benefício especial.   Resta continuarmos torcendo para que outros ministros o acompanhem nesse entendimento. César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev      

Por vezes o segurados e trabalhadores em geral, não tem o conhecimento ou mesmo meios de acesso a informação do que significa determinados termos usados tanto no INSS como na Justiça do Trabalho. Estes termos que influenciam diretamente a vida do trabalhador em situações de sua maior vulnerabilidade, pensando nisso trago um exemplo de determinados termos alguns com um maior aprofundamento. CNIS = Cadastro Nacional de Informações Sociais, o banco de dados mantido pela Previdência Social, onde são informados os vínculos empregatícios do segurado e os respectivos salários-de-contribuição. APS = Agência da Previdência Social. CADPF = Cadastro da Pessoa Física. CAT = Comunicação de Acidente de Trabalho. CEI = Cadastro Específico do INSS. CONBAS = Dados Básico da Concessão. CONCAL = Memória de Cálculo de Benefício. CONPRI =– Salários de Contribuição. CONREAJ = Simula Reajuste de Benefícios. COM-RMI = Simulação de Cálculo da RMI. CNPS = Conselho Nacional de Previdência So...